No link abaixo é possível baixar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC II, que é estruturado da seguinte forma:
1. Introdução
2. Princípios
3. Área de abrangência do PNGC
4. Instrumentos
5. Objetivos
6. Ações programadas
7. Atribuições e competências
8. Fontes de recursos
ANEXO "A" - Definições
ANEXO "B" - Relação dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira
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