Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil possui uma página na internet com a íntegra da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:

http://www2.mre.gov.br/dai/m_1530_1995.htm

A postagem anterior do Blog é o Decreto nº 1.530 de 22 de junho de 1995, que é o documento jurídico da entrada em vigor no país da supracitada Convenção.