De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira é de 200 milhas marítimas de largura. Porém, no Brasil, a Plataforma Continental, que se constitui como o prolongamento natural da crosta terrestre onde se localiza o país, é maior que essa distância de 200 milhas, pois chega a até 350 milhas marítimas. Neste contexto, o Brasil está atualmente pleiteando nas Nações Unidas o direito também dessa área a mais (ANDRADE, 2006).
Este território submerso está dividido em três categorias. A primeira é o mar territorial, uma faixa que chega até 12 milhas marítimas da costa, o que é aproximadamente 21,6 km. A segunda categoria é a Zona Econômica Exclusiva propriamente dita (das 12 as 200 milhas marítimas), em que a navegação é livre, no entanto o Brasil possui direitos de soberania em exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não, das águas marinhas, do leito do mar e seu subsolo. Este direito de soberania é o que o Brasil deseja para a terceira categoria, a área da Plataforma Continental que ultrapassar as 200 milhas da ZEE (ANDRADE, 2006).
O litoral brasileiro pode ser dividido em quatro ou cinco regiões: costas Norte, Nordeste, Sudeste e Sul (ou Norte, Nordeste, Leste, Sudeste e Sul), considerando-se as características intrínsecas de cada uma delas. A Costa Norte, também conhecida como Litoral Amazônico ou Equatorial, estende-se da foz do rio Oiapoque, no Amapá, até o delta do rio Parnaíba, na fronteira dos Estados do Maranhão e Piauí. A Costa Nordeste estende-se da foz do rio Parnaíba até o Recôncavo Baiano (ANDRADE, 2006).
A Costa Leste (considerada parte integrante da extensa Costa Sudeste, de acordo com outra classificação), é também chamada de Litoral Oriental. Estende-se de Salvador ao Estado do Espírito Santo e é considerada de transição entre o litoral do Nordeste e o do Sudeste (ANDRADE, 2006).
A Costa Sudeste, bem maior que a classificação anterior, estende-se do Recôncavo Baiano até São Paulo. A Costa Sul, também denominada de Costa Meridional ou Subtropical, estende-se do Paraná ao Arroio Chuí, o ponto mais austral do Brasil (ANDRADE, 2006).
Nas palavras de Andrade (2006, p. 17):
O Brasil possui uma das mais extensas áreas costeiras do mundo, com 7.367 km de comprimento em linha contínua ou 9.198 km se forem considerados os recortes do litoral. Nessa imensa costa, banhada por águas quentes e frias que ocupam grande parte das bordas tropicais e subtropicais do Atlântico Sul Ocidental, existe uma enorme diversidade de ambientes: estuários (rios ou lagoas com conexão, perene ou intermitente, com o oceano), lagoas costeiras, praias arenosas e lodosas, sistemas lagunares margeados por manguezais e marismas (esta última, uma fisionomia caracterizada por gramíneas altamente resistentes à salinidade, nas proximidades do mar), banhados, recifes de coral, costões e fundos rochosos, falésias, dunas, restingas, arrecifes de arenito, ilhas costeiras e oceânicas, bancos de algas... Cada um desses ambientes abriga uma rica variedade de animais e plantas, contribuindo para que o Brasil seja o país mais megabiodiverso do mundo, ou seja, aquele que detém a mais diversificada fauna e flora do planeta.
A zona costeira apresenta uma densidade demográfica média de 87 hab./km², o que é cinco vezes superior à média nacional, que é de 17 hab./km². A ocupação territorial teve início na costa ─ o que se pode observar por esta densidade demográfica ─ sendo que o litoral foi o grande centro difusor de massas povoadoras, o que ainda ocorre nos dias de hoje. Atualmente, na faixa de até 200 km do mar concentra-se metade da população brasileira, ou seja, mais de 70 milhões de habitantes, que direta ou indiretamente impactam o vulnerável ecossistema litorâneo (IBAMA, 2010).
Os serviços urbanos básicos são escassos nos municípios litorâneos, o que atesta a importância e a urgência de um planejamento ambiental de toda a zona costeira do Brasil. Estes municípios são as maiores fontes geradoras de contaminação do meio marinho no país. Além da falta de tratamento dos efluentes domésticos, as grandes cidades litorâneas possuem vários complexos industriais de grande impacto ambiental (como indústrias química, petroquímica e celulose) (IBAMA, 2010).
A Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo 4º do art. 225, estabelece a Zona Costeira como patrimônio nacional (BRASIL, 2010, grifo nosso):
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
[...]
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Referências Bibliográficas
ANDRADE, Reinaldo de. Brasil: conservação marinha: nossos desafios e conquistas. São Paulo: Empresa das Artes, 2006.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Ecossistemas Brasileiros: Costeiros. Disponível em:
http://www.ibama.gov.br/ecossistemas/costeiros.htm. Acesso em: 30 nov. 2010.
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